Se a conta de água pesa no orçamento da sua família, existe um desconto federal que muita gente ainda não conhece — e, em boa parte dos casos, ele pode já estar disponível sem você precisar pedir nada. A Tarifa Social de Água e Esgoto é recente (a lei que a criou é de 2024) e, como toda regra nova, ainda está sendo implementada de forma desigual pelas diferentes empresas de saneamento do país.
Resposta rápida: a Tarifa Social de Água e Esgoto garante 50% de desconto na conta de água e esgoto, até um volume de 15 m³ por mês, para famílias com renda per capita de até 1/2 salário mínimo inscritas no Cadastro Único, ou que tenham algum integrante recebendo o BPC. A concessão deve acontecer automaticamente, cruzando os dados do Cadastro Único e do BPC com o cadastro de cada empresa de água — mas, como a lei é recente, nem toda concessionária já implementou esse cruzamento por completo.
Neste guia você entende a regra federal, como funciona a inclusão automática, o que fazer se sua conta não veio com o desconto mesmo você se enquadrando, e como consultar a situação da empresa que atende sua cidade.
Base legal: a lei que criou a Tarifa Social de Água
Diferente da tarifa social de energia, que já existe há mais tempo, a Tarifa Social de Água e Esgoto é relativamente nova: foi instituída pela Lei nº 14.898, de 13 de junho de 2024, que entrou em vigor em dezembro de 2024. A regulamentação técnica de como as empresas devem aplicar o desconto ficou a cargo da ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico), que publicou em novembro de 2025 a Norma de Referência nº 13/2025 detalhando a estrutura tarifária e os prazos de implementação.
Isso significa que, ao contrário de programas mais antigos como o Bolsa Família ou o BPC, a Tarifa Social de Água ainda está em fase de implantação em muitas cidades — algumas concessionárias já aplicam o desconto automaticamente, outras ainda estão em processo de ajuste.
Quem tem direito à Tarifa Social de Água e Esgoto
O direito existe se qualquer uma das duas condições abaixo for atendida:
- Renda familiar per capita de até 1/2 salário mínimo (em 2026, até R$ 810,50 por pessoa da família) e inscrição no Cadastro Único; ou
- Algum integrante da família recebe o BPC (Benefício de Prestação Continuada) — seja BPC-idoso ou BPC por deficiência —, independentemente de checagem adicional de renda, já que o próprio BPC já pressupõe baixa renda.
Não é preciso escolher entre as duas vias: quem já recebe o BPC entra automaticamente nesse critério, mesmo sem passar por uma nova análise de renda específica para a água.
Quem está fora desses dois critérios — renda familiar per capita acima de 1/2 salário mínimo, sem ninguém no Cadastro Único e sem BPC na família — não tem direito à Tarifa Social, independentemente de outros fatores como número de moradores ou tipo de imóvel.
Um obstáculo comum em prédios e condomínios: o cruzamento automático funciona melhor quando existe um hidrômetro individual por residência. Em edifícios com hidrômetro coletivo (uma única medição para todo o prédio, com o rateio feito pelo condomínio), pode ser mais difícil aplicar o desconto de forma automática por unidade — nesse caso, vale consultar diretamente a concessionária ou a administração do condomínio sobre como a Tarifa Social é tratada nesses casos específicos.
Quanto vale o desconto
O benefício garante 50% de desconto sobre a tarifa de água e esgoto, aplicado até um consumo de 15 m³ por mês — o volume considerado necessário para as necessidades básicas de uma residência, segundo os parâmetros técnicos da ANA. Consumo acima desse volume é cobrado no valor cheio, sem desconto na parte excedente. Entidades reguladoras locais (estaduais ou municipais) podem, por conta própria, ampliar essa regra e oferecer condições ainda melhores — por isso o desconto pode variar um pouco entre cidades, sempre com o piso de 50% até 15 m³ garantido pela lei federal.
Como funciona a inclusão automática
A lei federal determina que a concessão da Tarifa Social deve acontecer de forma automática, sem que a família precise ir até a concessionária pedir. Na prática, isso funciona assim:
- A empresa de água e esgoto solicita, junto ao governo federal, acesso às bases de dados do Cadastro Único e do BPC.
- Ela cruza esses dados com o cadastro de clientes (usando CPF e endereço) para identificar quais unidades consumidoras pertencem a famílias que se enquadram nos critérios.
- O desconto passa a aparecer automaticamente na fatura seguinte, sem exigir formulário ou visita presencial.
Esse cruzamento depende de cada concessionária ter concluído a etapa de obtenção de dados e o ajuste financeiro necessário (chamado de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato) — e é exatamente aí que está a maior fonte de atraso hoje: nem toda empresa concluiu esse processo.
Minha conta não veio com desconto — o que fazer
Se você se enquadra nos critérios mas o desconto não apareceu na fatura, os passos mais úteis são:
- Confirme que o Cadastro Único está atualizado, com o mesmo CPF e endereço usados no cadastro da concessionária de água. Divergência de endereço é uma causa comum de erro no cruzamento automático — veja nosso guia de como atualizar o Cadastro Único se não tiver certeza da sua situação.
- Consulte a Lista Positiva da ANA, que mostra, por estado e por prestador de serviço, quais empresas já implementaram a Tarifa Social e em qual estágio o processo está — disponível no site oficial da ANA sobre a Tarifa Social.
- Entre em contato diretamente com a concessionária que atende seu endereço, pelo canal de atendimento ao cliente, perguntando especificamente sobre a Tarifa Social de Água e Esgoto da Lei 14.898/2024.
- Se a empresa já implementou o desconto mas você não foi incluído, é possível que o cruzamento de dados não tenha localizado sua unidade consumidora — nesse caso, vale pedir orientação sobre como solicitar a inclusão manual, já que algumas concessionárias mantêm esse canal como alternativa enquanto o processo automático ainda está sendo ajustado.
A empresa que atende minha cidade já aplica o desconto?
Isso depende de qual concessionária de água e esgoto atende seu município — no Brasil, cada estado (ou, em alguns casos, cada município) tem sua própria empresa responsável, então não existe uma resposta única para o país inteiro. Algumas das maiores companhias, que juntas atendem a maior parte da população brasileira, incluem:
| Estado(s) | Concessionária |
|---|---|
| São Paulo | Sabesp |
| Minas Gerais | Copasa |
| Paraná | Sanepar |
| Bahia | Embasa |
| Pernambuco | Compesa |
| Rio de Janeiro | Cedae / Águas do Rio (conforme a região) |
| Distrito Federal | Caesb |
| Ceará | Cagece |
O estágio de implementação da Tarifa Social varia entre essas empresas — algumas já aplicam o desconto automaticamente para quem se enquadra, outras ainda estão em fase de ajuste. A forma mais confiável de saber a situação da sua concessionária específica é consultando a Lista Positiva da ANA, mencionada acima, ou o canal de atendimento da própria empresa.
Você pode ter direito a benefícios que ainda não conhece
Depois de ler sobre Benefícios Sociais, é comum descobrir que também dá pra receber outros benefícios sem saber. Descubra agora, em poucos minutos, se você está deixando dinheiro na mesa.
Descubra seus benefícios grátis →Diferença entre a Tarifa Social de Água e a Tarifa Social de Energia
As duas seguem uma lógica parecida — desconto na conta de um serviço essencial para famílias de baixa renda, com base no Cadastro Único ou no recebimento de BPC —, mas são benefícios completamente separados, com leis, prazos e concessionárias diferentes. Ter direito a um não garante automaticamente o outro (embora, na prática, a maioria das famílias que se enquadra em um também se enquadre no outro, já que os critérios de renda são parecidos). Se você ainda não conferiu o desconto na conta de luz, vale ver nosso guia completo da Tarifa Social de Energia Elétrica e, se precisar, o passo a passo de como cadastrar a Tarifa Social de Energia.
Erros comuns e confusões frequentes
“Se eu tenho desconto na conta de luz, automaticamente tenho na água.” Não necessariamente. São leis e cadastros diferentes — mesmo que os critérios de renda sejam parecidos, cada concessionária faz seu próprio cruzamento de dados.
“Preciso ir até a empresa pedir o desconto.” Na maior parte dos casos, não — a lei prevê inclusão automática. O contato direto com a empresa só costuma ser necessário quando o desconto não aparece mesmo você se enquadrando nos critérios.
“O desconto vale para qualquer volume de consumo.” Não. O desconto de 50% vale só até 15 m³ por mês; o consumo que ultrapassar esse volume é cobrado no valor cheio.
“Só quem recebe Bolsa Família tem direito.” Não. O critério é estar no Cadastro Único com renda per capita de até 1/2 salário mínimo (bem mais amplo que só quem recebe Bolsa Família) ou ter alguém com BPC na família — não é preciso ser beneficiário do Bolsa Família especificamente.
Perguntas frequentes sobre a Tarifa Social de Água e Esgoto
Preciso pagar alguma taxa para ter a Tarifa Social de Água?
Não. A Tarifa Social não tem custo de adesão — ela é um desconto aplicado diretamente na fatura para quem se enquadra nos critérios de renda ou recebe BPC.
O desconto de 50% se aplica a toda a conta de água?
Se aplica à tarifa de água e esgoto até o volume de 15 m³ mensais. O consumo acima desse volume não recebe o desconto e é cobrado pelo valor normal.
Moro de aluguel — ainda tenho direito à Tarifa Social de Água?
Sim, o critério não depende de ser proprietário do imóvel. O que importa é a renda familiar e o Cadastro Único (ou o BPC), não a situação de posse do imóvel — mas a unidade consumidora (o “hidrômetro”) normalmente precisa estar em nome de alguém da família para o cruzamento automático funcionar.
Quando a Tarifa Social de Água entrou em vigor?
A lei que a criou (Lei nº 14.898/2024) entrou em vigor em dezembro de 2024, mas a implementação prática por cada concessionária vem acontecendo de forma gradual ao longo de 2025 e 2026, conforme cada empresa conclui o processo de cruzamento de dados e ajuste tarifário.
Existe um prazo final para todas as concessionárias implementarem o desconto?
A ANA publica e atualiza mensalmente a Lista Positiva com o estágio de implementação de cada prestador, mas não há, até o momento, uma data única de prazo final divulgada para todo o país — o ritmo de implementação varia conforme a situação financeira e operacional de cada concessionária.
Conclusão
A Tarifa Social de Água e Esgoto é um direito federal recente, criado para reduzir em 50% a conta de água de famílias de baixa renda ou com integrantes recebendo BPC, sem exigir, na maioria dos casos, nenhum pedido manual. Como a lei ainda está em fase de implementação, vale a pena conferir se a concessionária da sua cidade já aplica o desconto — e, se o Cadastro Único da sua família estiver desatualizado, esse costuma ser o primeiro ponto a corrigir antes de qualquer outra coisa.
Se você ainda não tem certeza de quais outros benefícios sua família pode ter direito, além da Tarifa Social de Água, o Raio-X Social pode ajudar a organizar essas informações com base nas suas respostas, sem prometer nem garantir aprovação de nada.
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